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O IEP - Instituto de Educação Portal posiciona-se favorável à Nota Pública sobre PEC 18 de 2011 da CONANDA.

CONANDA – CONSELHO NACIONAL DOS DIRETIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

NOTA PÚBLICA SOBRE PEC 18 DE 2011

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, integrante da estrutura básica da Presidência da República, previsto no art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004, no uso de suas atribuições legais apresenta:

Considerando que desde 1990 o Brasil incorporou a doutrina da proteção integral de crianças e a adolescentes, através da Lei 8069/90;

Considerando que a doutrina da proteção integral reconhece criança e adolescentes como sujeitos de direitos em peculiar processo de desenvolvimento;

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU – Organização das Nações Unidas;

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção 138 e Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho;

Considerando que 34,1% da população brasileira tem idade entre 15 e 24 anos, segundo o IBGE;

Considerando que os jovens representam o maior índice de desemprego no Brasil;

Considerando que de acordo com estudos elaborados neste segmento, quanto menor a renda do jovem, menores são as chances de ter acesso a um curso profissionalizante;

Considerando que a falta de acesso a cursos profissionalizantes diminuem as possibilidades de conquistar um emprego formal, resultando numa ocupação desqualificada no mercado de trabalho, sem qualquer proteção social e sem garantias de direitos trabalhistas e previdenciários;

Considerando que no cenário nacional existe  pouca oferta de capacitação das camadas mais jovens da população para o ingresso no mercado de trabalho de forma protegida;

Considerando que em períodos de crescimento econômico e de diminuição do desemprego total, o desemprego dos jovens não demonstra tendência à queda, ou, pelo menos, na mesma proporção que para a população adulta;

Considerando que o desemprego juvenil ameaça a integração social e o desenvolvimento socioeconômico dos adolescentes, tornando-os muito dependentes das politicas públicas e do auxilio familiar;

Considerando que o processo de geração de empregos formais tem decrescido em comparação ao que vinha sendo registrado nos últimos anos;

Considerando que na última década foram instituídos programas de emprego – nos três níveis de governo; federal, estadual e municipal – que tentam diminuir o desemprego juvenil; viabilizando o ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho;

Considerando que esses programas são ainda em número reduzido e atendem apenas a uma parcela dos adolescentes;

Considerando que as principais políticas contra a falta de oportunidade de trabalho para os jovens, o Programa de Aprendizagem e o PRONATEC, privilegiam os setores públicos e os Sistemas Nacionais de Aprendizagem na oferta de vagas com financiamento público;

Considerando que a Lei 10.097/00 inclui as Entidades sem Fins Lucrativos como ofertantes de cursos de aprendizagem, aumentando as possibilidades de oferta de trabalho para os jovens, sob o signo da doutrina da proteção integral;

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no exercício de sua atribuição de controle social das políticas públicas infanto-juvenis, recomenda a rejeição na íntegra da PEC número 18 de 2011,  instando as autoridades competentes nos poderes constituídos do Estado Brasileiro, na forma do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8069/90, adotarem as seguintes medidas:

1.   Que estabeleçam normativas que contribuam para que a Lei 10.097/00, Lei da Aprendizagem, torne-se uma política pública de estado em todos os níveis;

2.  Que a mencionada Lei 10.097/00 tenha como público prioritário os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;

3.  Que a Política de Profissionalização dos jovens contemple especialmente os beneficiários dos programas federais de transferência de renda;

4.    Que sejam alcançados por esta política, estudantes que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;

5.   Que os adolescentes agricultores, silvicultores, aqui cultores, extrativista e pescadores recebam ações especiais de afirmação do direito ao trabalho protegido, respeitando suas particularidades sob o signo da diversidade;

6.  Que a política de promoção do trabalho protegido para os jovens tenha como premissa a atenção à pessoa com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física;

7.      Que a política de promoção do trabalho protegido contemple os adolescente dos povos indígenas e comunidades quilombolas;

8.  Que a política pública de trabalho protegido para jovens tenha como escopo os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e adolescentes sob medida de proteção de acolhimento institucional;

9.  Que incentivem a ampliação de vagas e a expansão da rede física de atendimento do serviços nacionais de aprendizagem e das entidades sem fins lucrativos que executam aprendizagem, nos termos da Lei 10.097/00; e

10. Que sejam enviados esforços para que a União incentive a transferência de recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas federais, estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem e para as entidades sem fins lucrativos que executam aprendizagem.

 

Brasília, 14 de Julho de 2015 – 25º Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE

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